Tudo que você precisa saber sobre a lei do inquilinato

Criada para regularizar o mercado de locações, residenciais ou comerciais, a Lei do Inquilinato trata dos direitos e deveres do locatário após assinar um contrato de locação. Para os corretores de imóveis, é imprescindível estar por dentro dessas as regras, para definir cláusulas  e orientar inquilinos e proprietários da melhor maneira.

Listamos para você os principais tópicos da Lei que podem ser muitos valiosos na hora de negociar com seus clientes. Dá uma olhada!

Prazos
Contratos de aluguel podem acordar prazos determinados ou indeterminados, nos dois casos, a finalização do contrato pode ser solicitada pelo inquilino, porém, as modalidades de renovação podem divergir. Em contratos com período delimitado, ao atingir o prazo, a renovação é feita automaticamente, enquanto que em contratos indeterminados o término pode ser dado por motivo de inadimplência e outros encargos.

Devolução
A alteração de 2010 na Lei do Inquilinato reduziu para 45 dias o prazo máximo para a devolução do imóvel — prazo que no texto anterior da lei poderia ser protelado por até três anos. Bem como o prazo de despejo que foi de seis meses para trinta dias em contratos com garantia, já para os acordos sem essa cláusula, o pedido de desocupação por falta de pagamento é de até 15 dias.

Em casos de mudança necessária por motivo de trabalho, o inquilino será preciso notificar o proprietário com 30 dias de antecedência. Em caso de falecimento do locador responsável, o contrato é transmitido aos seus herdeiros.

Quebras de Contrato
Caso o inquilino venha a quebrar o contrato com o locador do imóvel antes do prazo mínimo estipulado, deverá pagar um valor proporcional ao período faltante para o vencimento.

Também é possível que ambas as partes combinem no contrato um percentual para a situação. Na ausência de qualquer valor pré-determinado, cabe solicitação de ação judicial.

Usado como garantia, para assegurar o pagamento ao locador, o valor do caução, que costuma ser de três meses de aluguel, deve ser devolvido ao inquilino em casos que não há atrasos na entrega do imóvel, ou necessidade de reparação de danos. Mas se houver confirmação de dano na estrutura causado pelo locatário, o valor pode ser usado pelo proprietário para cobrir os gastos de recuperação e reforma. Já em casos de quebra de contrato, o valor também pode ser aplicado como multa.

A aplicação da lei

Válida desde o momento da assinatura do contrato, as aplicações da Lei do Inquilinato visam proteger locadores e locatários de práticas abusivas como: a exigência de mais de um tipo de garantia, aumento abusivo do aluguel, excesso de taxas. Além de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres de ambas as partes em situações como mudanças emergenciais nas estruturas do imóvel, quebra de contrato, despejo e saída do inquilino por motivos profissionais.

A lei também pode ser aplicada em qualquer problema de transação, por isso o ideal é buscar o aconselhamento e suporte de um advogado ou imobiliária nessas situações.

Passe mais segurança aos seus colaboradores, procure entender a legislação acerca do assunto

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *